Carta do Repositório: Governança

O subgrupo de Governança & Inteligência Artificial (IA) do projeto UAI – Understanding Artificial Intelligence –, alinhado à lógica fundacional da própria iniciativa, propõe-se à produção acadêmica de excelência, pautada pela democratização crítica das discussões sobre IA. Pretende-se consolidar uma abordagem interdisciplinar e transdisciplinar, marcada pelo rigor científico, reflexão crítica e engajamento inclusivo. O grupo visa aproximar múltiplos campos do saber e atores sociais diversos — empresas, academia, governos e sociedade civil — para fomentar debates plurais e acessíveis sobre a governança algorítmica, em consonância com os princípios da “justiça de design” e de uma abordagem de co-construção (co-approach), conforme propõem Ruha Benjamin (2022) e outros intelectuais contemporâneos. Neste sentido, vai de encontro ainda com a proposta de governança multissetorial, a qual é referência no âmbito da internet, por exemplo, reconhecida mundialmente, a exemplo do CGI.br e NIC.br, bem como na área da IA, sendo tal estrutura recomendada por diversos documentos internacionais e pesquisadores de alto renome.

Nesse contexto, destaca-se a revalorização das humanidades como contrapeso necessário ao domínio tecnocrático e ao predomínio de perspectivas utilitaristas e mecanicistas sobre a realidade. Essa revalorização implica resgatar não apenas a racionalidade técnico-instrumental, associada ao pensamento cartesiano e à “mimesis”, mas sobretudo a dimensão da “poiesis” — conforme sublinha Luciano Floridi — que caracteriza a criação, a sensibilidade e a imaginação como formas legítimas de conhecimento.

É nesse horizonte que propomos (re)imaginar os modos de interação entre humanos e algoritmos, recuperando a interface entre natureza, cultura e técnica por meio de epistemologias plurais. Tal reposicionamento implica o reconhecimento de metodologias alternativas que priorizem a sensibilidade e a criatividade, aproximando-se de epistemologias do Sul (Santos, 2010) e de abordagens poéticas como a defendida por Ruha Benjamin na Cátedra Oscar Sala (IEA/USP, 2022), que propõe a poética negra como matriz especulativa para futuros mais justos.

O estudo da governança da IA revela-se imprescindível diante da centralidade que o tema ocupa nas agendas corporativas e institucionais. A governança crítica deve ir além de métricas técnicas como acurácia e desempenho, incorporando análises de impacto ético, social e de direitos fundamentais. A mudança de paradigma exige que se considerem os riscos de vieses discriminatórios e violações sistêmicas de direitos, promovendo a confiança e a responsabilidade na cadeia de valor algorítmica. Essa perspectiva é endossada por relatórios internacionais, como o AI and Democratic Values Index (2023) da Carnegie Endowment, o OECD Framework for Classifying AI Systems (2022) e os Relatórios de Ética e Regulação da UNESCO (2021).

A implementação de sistemas eficazes de governança algorítmica requer uma compreensão ampliada do próprio conceito de governança, que não é homogêneo nem unívoco. A IA, por sua própria natureza híbrida, exige uma abordagem holística, que reconheça as convergências entre ciências exatas, humanidades e ciências sociais. Como propõe Lucia Santaella, estamos diante de uma dissolução das fronteiras disciplinares, provocada pela natureza disruptiva da IA enquanto tecnologia totalizante. Ignas Kalpokas, em Algorithmic Governance: Politics and Law in the Post-Human Era (2019), argumenta que os regimes contemporâneos de governança algorítmica estão cada vez mais privatizados e mediados por plataformas digitais hegemônicas, que concentram poder e moldam comportamentos, instaurando uma forma de capitalismo de vigilância, conforme analisado também por Zuboff (2019). Kalpokas caracteriza essa governança como polimórfica e deslocada da agência humana, uma vez que os algoritmos reconfiguram tanto sujeitos quanto objetos no ecossistema digital (p. 13).

Ao adotarmos um conceito elástico de “governança de IA”, inspiramo-nos em modelos multilayer, como o proposto por Virgílio Almeida em “What Is Algorithm Governance?” (IEEE Internet Computing, 2016) e desenvolvido em coautoria com Doneda e Gasser no artigo “A Layered Model for AI Governance” (IEEE Internet Computing, 2017). Esses modelos propõem uma governança em camadas que articula aspectos técnicos, jurídicos, sociais e políticos, compatibilizando inovação com salvaguardas de direitos fundamentais.

Adicionalmente, tomamos como referência diretrizes internacionais como:

• OECD Framework for the Classification of AI Systems (2022);

• UNESCO Recommendation on the Ethics of Artificial Intelligence (2021);

• UN Human Development Report (2025), com foco em justiça algorítmica e desenvolvimento inclusivo;

• European Commission AI Act (2024), que propõe regulação baseada em risco com avaliação de impacto ex ante;

• Council of Europe Framework Convention on AI, Human Rights, Democracy and the Rule of Law (2024) – primeiro tratado internacional juridicamente vinculante sobre IA;

• Stanford AI Index (https://hai.stanford.edu/ai-index/2025-ai-index-report);

• Índice Latino-Americano de IA;

• ONU (2024): resolução por consenso sobre regulação da IA;

• Declaração de São Luís (G20): diretrizes para regulação global;

• Declaração de Bletchley (UK AI Safety Summit): foco em riscos existenciais;

• EU AI Act (União Europeia);

• AIDA (Canadá);

• PL 15869/19 (Chile);

• NYC Bias Audit Law (EUA);

• Blueprint for an AI Bill of Rights (EUA);

• AI RMF (NIST);

• Recomendação UNESCO;

• Projeto de Convenção do Conselho da Europa.

Essas diretrizes convergem para a urgência de pensar a governança da IA como processo co-construído, responsivo, participativo e ancorado na dignidade humana, na inclusão social e na justiça epistêmica. Nesse sentido, a proposta do subgrupo UAI contribui para consolidar uma agenda crítica e transformadora no campo da inteligência artificial, baseada em valores éticos, democracia substancial e justiça algorítmica.

A governança da IA não pode ser dissociada da democratização do poder, dos dados e da tomada de decisão. Diante de uma era de racionalidade algorítmica e opacidade epistêmica, a democracia deve tornar-se estruturalmente reflexiva e eticamente expansiva. O futuro da democracia depende da nossa capacidade de recuperar o político por meio do pluralismo tecnológico e da co-governança, restaurando a autonomia pública e a imaginação coletiva.

Diante dos novos avanços da IA, em um primeiro momento em face da IA generativa e agora com os modelos IA agentes, bem como diante da crescente proliferação de documentos públicos e relatórios nacionais e internacionais de organismos e institutos reconhecidos, a equipe de governança pretende estar sempre atualizada e observando o estado da arte em relação à temática da governança de IA, trazendo propostas em termos de novas alternativas para se pensar na governança da IA, a qual compreendemos que não se esgota na regulação jurídica tradicional. Ao contrário, exige um arcabouço ético-normativo que envolva múltiplos níveis de deliberação e decisão, contemplando desde as fases de design, desenvolvimento e implementação dos sistemas, até os mecanismos de accountability e transparência ex post e ex ante. Tal perspectiva encontra respaldo nas diretrizes do High-Level Expert Group on AI da Comissão Europeia (2019), que propôs sete requisitos fundamentais para uma IA confiável (Trustworthy AI), dentre os quais se destacam: supervisão humana, robustez técnica, privacidade e governança de dados, transparência, diversidade, não discriminação e justiça, bem como bem-estar social e ambiental.

A transição de uma abordagem baseada em desempenho técnico para uma governança democrática, ética, multicamadas, multissetorial e pluriparticipativa exige também o desenvolvimento de novas métricas de avaliação algorítmica. Conforme apontam autores como Frank Pasquale (New Laws of Robotics, 2020) e Virginia Eubanks (Automating Inequality, 2018), os impactos sociais da IA devem ser mensurados não apenas em termos de eficiência, mas sobretudo em sua capacidade de promover equidade, inclusão e respeito aos direitos fundamentais.

Essa mudança de paradigma demanda, por conseguinte, a formulação de instrumentos como algorithmic impact assessments (AIAs), que vêm sendo adotados em legislações como o AI Act europeu e propostos por organismos internacionais como a UNESCO e o Council of Europe. Tais avaliações devem ser feitas em perspectiva interseccional, considerando os riscos de perpetuação de desigualdades históricas por meio da replicação de padrões discriminatórios em dados e modelos preditivos (Hildebrandt, 2020; Rouvroy & Berns, 2013).

Iremos verificar novas propostas como a de governança multissetorial e participativa, a partir de modelos anteriores, como o da governança multilayer de IA, conforme sistematizada por Virgílio Almeida e colaboradores, envolvendo a governança Técnica – métricas, testes, confiabilidade; governança Jurídica e Regulatória – normas de responsabilidade civil, penal e regulatória; governança Ético-Social – princípios de justiça, transparência, diversidade, não discriminação; governança Participativa – inclusão de comunidades afetadas e stakeholders diversos no ciclo de vida da IA. Tal modelo ressoa com os princípios de Design Justice propostos por Sasha Costanza-Chock (2020), que defende um redesenho participativo das tecnologias centrado nas comunidades mais afetadas, como forma de reparação epistêmica e distributiva. Como a questão da governança também está intimamente relacionada com a questão da democracia, respeito a direitos e com a perspectiva da justiça epistêmica, ambiental, algorítmica e social, entendidos de forma interseccional, entre os objetivos de pesquisa também se denota a leitura, estudo, observação e análise do que se tem produzido em torno de tais temáticas, mas sempre adotando um viés inclusivo, interdisciplinar e crítico, indo além de simples análise informativa e opinativa, portanto.

O momento exige a reconstrução radical dos alicerces democráticos, com prioridade para as seguintes recomendações para uma governança democrática e multilateral da inteligência artificial:

• Educação e conscientização pública sobre os impactos reais da IA – educação cívica digital e letramento em IA;

• Regulação preventiva, proativa e transparente, com comitês parlamentares e auditorias algorítmicas e também com fiscalização ex ante;

• Inclusão social e pluralismo como princípios estruturantes;

• Soberania informacional, democratização dos dados como bem comum e regras claras sobre sua coleta e uso;

• Transparência, explicabilidade e contestabilidade dos sistemas algorítmicos, incluindo o direito à revisão humana e auditorias.

Nesse horizonte, a imaginação política e as práticas de co-governança tornam-se centrais. A democracia do futuro será tanto mais resiliente quanto mais inclusiva, plural e estruturalmente reinventada.

Ainda pretende trazer discussões em torno das seguintes temáticas relacionadas à governança de IA:

• Integridade da informação: Os governos têm avançado em políticas de comunicação proativa, alfabetização midiática, e regulamentações voltadas à transparência das plataformas digitais. No entanto, os progressos ainda são lentos frente à rápida expansão da desinformação.

• Participação e representação democrática: Observa-se um incremento nos mecanismos de participação cidadã e no fortalecimento de estruturas de deliberação pública. Contudo, a institucionalização plena desses mecanismos ainda é incipiente, e há lacunas na representação de minorias e jovens.

• Igualdade de gênero: Avanços em orçamentos sensíveis a gênero e combate à violência política de gênero são destacados, embora persistam barreiras estruturais e desigualdades persistentes nos espaços de decisão política.

• Governança global: O relatório destaca a crescente interferência estrangeira nos processos democráticos e a necessidade de maior cooperação entre democracias para preservar sua resiliência institucional.

• Governança verde: Há uso crescente de ferramentas como orçamento verde e contratação pública sustentável. No entanto, as democracias enfrentam desafios para garantir legitimidade e apoio social às políticas ambientais.

• Democracia digital: Iniciativas digitais têm potencializado a participação cívica e a prestação de serviços públicos. Ainda assim, há um descompasso entre os avanços tecnológicos e a capacidade dos governos em regulamentar e aplicar essas tecnologias de forma eficaz e democrática.

A atuação do subgrupo de Governança & IA do UAI se ancora, portanto, em uma concepção transformadora de inteligência artificial, que transcende o instrumentalismo tecnológico e se compromete com a justiça epistêmica, a inclusão cognitiva e a redistribuição dos benefícios do progresso técnico.

Em tempos de rápida expansão da IA generativa e de agentes artificiais autônomos (como discutido por Kate Crawford, 2023; Dennett, 2023), a urgência de uma governança sensível às assimetrias de poder e aos riscos de desumanização se impõe como desafio político, ético e científico incontornável.

É neste contexto que se propõe uma atuação articulada entre produção acadêmica crítica, formação cidadã e proposição normativa, com base em experiências internacionais e modelos regulatórios promissores, como:

• AI Index Report (Stanford, 2025);

• OECD AI Principles;

• GPAI Reports on Responsible AI;

• The Bletchley Declaration (UK, 2023);

• UN AI Advisory Body Recommendations (2024).

A governança algorítmica, nesse sentido, deve ser pensada não como barreira à inovação, mas como sua condição de legitimidade e sustentabilidade em sociedades democráticas.

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