Governança na IA e Iniciativa de empresas privadas
por Celeida Laporta
Celeida Laporta é cofundadora da CS VIEWS Mediação e Arbitragem, uma empresa especializada em métodos alternativos de resolução de disputas. Possui Mestrado em Direito e atualmente é Doutoranda em Tecnologia das Inteligências pela PUC/SP. Sua trajetória acadêmica e profissional é marcada pela integração entre o Direito, a Tecnologia e a inovação nos processos de resolução de conflitos. Possui uma sólida formação teórica e prática
Em julho de 2024 foi noticiado no site Terra, sob o título de “Empresas adotam governança que consideram ‘apropriada’ para IA, à espera de lei sobre a tecnologia” , uma reportagem que analisa o movimento de algumas empresas em garantir condutas éticas em relação ao uso de Inteligência Artificial (IA) no ambiente corporativo. Apresentando como a governança corporativa é uma alternativa de lidar com os desafios éticos relacionados à IA, destacando a importância das responsabilidades sociais que essas empresas têm com a sociedade e o meio ambiente. De modo que, a reputação dessas empresas está atrelada a medidas que demonstrem sua capacidade de prevenir fraudes por meio de seu controle interno das informações. Para introduzir essa análise, os autores analisam a reportagem de Carol Pires (2024) intitulada "As empresas adotam governança que consideram apropriada para IA à espera de lei sobre a tecnologia", que apresenta as medidas implementadas pelas empresas e os benefícios da governança descentralizada.
Sendo assim, no Brasil, empresas que utilizam inteligência artificial estão adotando práticas de governança, mesmo sem uma regulamentação específica para garantir o “uso correto” dessas tecnologias, como destaca a notícia em comento.
No Brasil, empresas que utilizam inteligência artificial (IA) estão adotando práticas de governança, mesmo sem uma regulamentação específica para garantir o “uso correto” dessas tecnologias, como destaca a notícia em comento.
Esclarece também que os gigantes como Google e IBM (International Business Machine), bem como startups nacionais, estão implementando políticas internas para supervisionar o desenvolvimento de IA. A IBM, por exemplo, possui um Conselho de Ética com três princípios norteadores: o propósito da IA é aumentar a inteligência humana, dados e insights pertencem ao seu criador, e as empresas devem ser transparentes sobre o treinamento de seus sistemas de IA e os dados utilizados. O Google também investe em governança, disponibilizando um kit de ferramentas chamado “IA Responsável” para auxiliar desenvolvedores na criação de sistemas. Além disso, startups como a Docket, que utiliza IA para otimizar o acesso a documentos, seguem práticas orientadas por acordos contratuais e levam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a sério.
Por fim, a discussão da notícia remanesce no aguardo da votação da regulamentação da IA em votação ao projeto de lei PL 2.338/2023 que foi adiada pela terceira vez na data de 09 de julho de 2024 e sobre quem será a autoridade máxima sobre IA no Brasil.
Vale ressaltar que a governança corporativa é um elemento crucial nas empresas para garantir sua sustentabilidade e crescimento a longo prazo. Norteada pelo seu modelo principiológico tais como: transparência, responsabilidade, equidade e prestação de contas, a governança corporativa estabelece um conjunto de práticas e diretrizes que norteiam a gestão e a tomada de decisões. Um dos principais benefícios da adequação às práticas de governança é a criação de um ambiente de comprometimento entre os stakeholders, incluindo acionistas, funcionários, clientes e fornecedores. Essa adequação é vital para atrair investimentos, uma vez que investidores buscam empresas com práticas éticas e gestão eficiente.
Além disso, a governança eficaz reduz os riscos de fraudes e escândalos financeiros, protegendo a reputação da empresa no mercado. Ao implementar mecanismos de controle interno e auditoria, as empresas conseguem identificar e mitigar riscos com maior eficiência. A comunicação eficaz, o tratamento de dados com privacidade e a transparência nas operações também são aspectos essenciais, permitindo que todas as partes interessadas tenham acesso às informações necessárias para tomar decisões informadas.
Outro componente importante da governança é a responsabilidade social corporativa , pois reflete o compromisso da empresa com a sociedade e o meio ambiente. A equidade, por sua vez, garante que todos os acionistas, independentemente de seu porte ou influência, tenham seus direitos respeitados e suas vozes ouvidas nas assembleias e deliberações.
A governança desempenha um papel ainda mais crítico quando se trata da implantação de inteligência artificial (IA) nas empresas. A utilização de IA pode transformar processos, melhorar a eficiência e desenvolver novas oportunidades de negócio, mas também compõe desafios significativos, incluindo questões éticas, de transparência, de privacidade, de segurança e de violação aos direitos fundamentais. A governança corporativa sólida com os cuidados da transversalidade de todas as áreas de uma empresa, oferece uma estrutura robusta para lidar com esses desafios de maneira responsável.
Ademais, a governança assegura um framework para a gestão de riscos associados à Inteligência Artificial, para monitorar e mitigar riscos, como falhas no sistema ou a prevenção de incidentes de vazamento de dados e ataques cibernéticos. Ela conduz a importância em estabelecer diretrizes claras e mecanismos de supervisão ajuda a garantir que os sistemas de IA sejam desenvolvidos e operados de acordo com princípios éticos, evitando vieses e discriminação e com a criação de comitês de ética capacitados para identificarem a realização de auditorias regulares para avaliar o impacto das tecnologias de IA.
Todas essas adequações, práticas ou diretrizes devem estar em conformidade com leis e regulamentações vigentes. A governança corporativa ajuda a monitorar o cumprimento de requisitos legais, evitando penalidades e danos à reputação da empresa e assegurando que contemple a responsabilidade na utilização da Inteligência Artificial.
Retomando a chamada “Empresas adotam governança que consideram ‘apropriada’ para IA, à espera de lei sobre a tecnologia”, a notícia destaca que empresas brasileiras estão adotando práticas de governança para a inteligência artificial, mesmo antes de uma regulamentação específica de certa forma isso demonstra um compromisso com a ética e a responsabilidade no uso dessas tecnologias. Empresas como Google e IBM estão investindo em políticas internas e ferramentas para supervisionar o desenvolvimento de IA. Isso promove a transparência e a responsabilidade, essenciais para evitar abusos e garantir a confiança do público. O fato de startups como a Docket levarem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a sério é positiva, isso demonstra que as empresas estão considerando a privacidade dos dados ao usar IA.
Entretanto, a ausência de regulamentação específica no Brasil pode levar a lacunas na governança da IA. As empresas podem seguir práticas variadas, sem adequação jurídica e certificações e algumas podem não ser tão rigorosas quanto outras.
Em suma, a notícia destaca avanços positivos, mas também aponta desafios que precisam ser superados para garantir uma governança corporativa e eficaz na inteligência artificial.
Referências
Pires, C. M. (2024, 16 de julho). Empresas adotam governança que consideram apropriada para IA à espera de lei sobre a tecnologia. Terra. https://www.terra.com.br/economia/empresas-adotam-governanca-que-consideram-apropriada-para-ia-a-espera-de-lei-sobre-a-tecnologia,2f13aaabb4f6938de43249d4546f7b553fn3phpa.html