Notícia sobre pedido do Ministro Luís Roberto Barroso
O Ministro Luís Roberto Barroso, conforme noticiado, na condição de atual presidente do STF e CNJ, solicita a prestação gratuita de serviços de softwares para as três maiores companhias do setor. Na mesma notícia, dá-se conta de que também anunciou a disponibilidade de investimento de R$ 28 milhões para o aperfeiçoamento da tecnologia da informação na instituição, o que certamente é um estímulo a ter seus pedidos atendidos pelas empresas, que igualmente poderão prestar tais serviços mediante boa remuneração. Dentre os pedidos feitos, está o de que seja produzida ferramenta semelhante ao ChatGPT, para uso estritamente jurídico (https://www.migalhas.com.br/quentes/395504/barroso-pede-a-big-techs-criacao-de-chatgpt-para-uso-juridico). Esta seria o que se chama de um agente, pronto a prestar um SaaS. Expliquemos.
A inteligência artificial (IA) pode ser definida como o estudo desses agentes, racionais (https://www.geeksforgeeks.org/agents-artificial-intelligence/). Um agente racional pode ser qualquer coisa que tome decisões, como uma pessoa, uma empresa, uma máquina ou um software. Ele realiza uma ação com o melhor resultado que detecte, após considerar as percepções passadas e atuais, que são as entradas perceptivas do agente em uma determinada instância. Um sistema de IA é composto por um agente e seu ambiente. Os agentes atuam neste seu ambiente. O ambiente pode conter outros agentes e se lhes for permitido, poderão interagir. Um agente é qualquer coisa que possa perceber seu ambiente por meio de sensores e agir nesse ambiente por meio de atuadores, atuantes, ou, para dizer com Bruno Latour, actantes. Cada agente pode perceber as suas próprias ações, mas nem sempre os efeitos que surtem.
Os agentes aprendem basicamente por reinforcement learning, “aprendizado por reforço”. Esta é uma técnica de aprendizado desenvolvida pela psicologia comportamental cognitivista de Albert Bandura, que já se mostrou eficaz em seres humanos e outros seres vivos, transmitindo a aprendizagem por meio de recompensas e punições. Pessoas podem aprender novas informações e comportamentos observando outras pessoas. Este tipo de aprendizagem é chamado de aprendizagem observacional e pode ser usado para explicar uma ampla variedade de comportamentos, incluindo aqueles que muitas vezes não podem ser explicados por outras teorias de aprendizagem. Por exemplo, as crianças podem aprender com seus pais ou professores, observando suas ações e consequências. Já no campo da IA, o aprendizado por reforço é um tipo de aprendizado de máquina (machine learning), que também envolve ensinar com recompensas e penalidades a um sistema autônomo e autodidata, que aprende essencialmente por tentativa e erro. Ele executa ações com o objetivo de maximizar recompensas ou alcançar os melhores resultados A aprendizagem por reforço tem várias aplicações, como em robótica, jogos, finanças, saúde e, claro, na área bélica. Embora possa não haver uma ligação direta entre a forma como as crianças aprendem e a aprendizagem por reforço, é possível traçar alguns paralelos entre eles. Ambos envolvem a aquisição de novos conhecimentos ou habilidades por meio de experiência e feedback. Ambos podem ser influenciados por fatores como atenção, motivação, atitudes e emoções. No entanto, elas operam em diferentes níveis de complexidade e abstração, quando se trata de humanos e de agentes: a teoria da aprendizagem social de humanos concentra-se no seu comportamento e na cognição humana, enquanto a aprendizagem por reforço em agentes artificiais se concentra em problemas de otimização.
SaaS é a sigla para “Software as a Service”, que é um modelo de negócio em que o software é fornecido como um serviço pela internet, sem que o usuário precise instalá-lo ou mantê-lo em seu próprio dispositivo. A conexão do SaaS com a IA e seus agentes é facilmente perceptível, pois as soluções de software baseadas em nuvens podem se beneficiar das vantagens da IA para oferecer serviços mais personalizados, eficientes e inovadores. A tendência é que o mercado de SaaS, responsável por movimentar centenas de bilhões de dólares, continue crescendo nos próximos anos, impulsionado pela demanda por soluções de software mais acessíveis, flexíveis e escaláveis. O SaaS elimina a necessidade de se ter um software físico ou abstrato em posse do usuário. O software é apenas um nome para um serviço que é prestado sob demanda, sem que haja uma realidade fixa ou permanente por trás dele. O SaaS também valoriza a experiência individual e personalizada do usuário, que pode escolher entre diversas opções de serviços disponíveis na nuvem, sem ficar preso a um padrão universal ou pré-definido.
Alguns exemplos de SaaS aplicados a AI podem ser aqui lembrados. Salesforce: uma plataforma de gestão de relacionamento com clientes (CRM) que utiliza AI para analisar dados, prever comportamentos, gerar insights e recomendações, automatizar tarefas e melhorar a experiência do cliente. IBM Watson: uma plataforma de computação cognitiva que utiliza AI para processar linguagem natural, entender imagens, sons e vídeos, criar chatbots e assistentes virtuais, extrair conhecimento de grandes volumes de dados e fornecer soluções para diversos domínios como saúde, educação, finanças e segurança. Google Cloud AI: uma plataforma de serviços de AI que utiliza a infraestrutura e os recursos do Google para oferecer soluções como reconhecimento de voz, visão computacional, processamento de linguagem natural, tradução automática, análise de sentimentos, geração de texto e aprendizado de máquina.
Como se evidencia cada vez mais, sobretudo desde a pandemia de Covid-19, há uma crise existencial instalada em nossa época, um fenômeno psicológico e social, que se caracteriza por uma sensação de vazio, falta de sentido ou propósito na vida, angústia e desespero crescentes. Essa crise pode ser causada por diversos fatores, como a perda de valores tradicionais, a incerteza sobre o futuro, a falta de reconhecimento ou realização pessoal em um trabalho significativo, a falta mesmo de qualquer trabalho, a solidão, com o isolamento que pseudorelações por meios telemáticos provoca, o estresse, entre outros. A indústria SaaS pode ser uma das fontes dessa crise existencial, ao criar dependência tecnológica, alienação do trabalho, superficialidade das relações humanas e perda de identidade dos seus usuários, incapazes de se reconhecer em suas realizações através dessas novas tecnologias da informação.
O impacto do SaaS na indústria de informática é também muito significativo, pois altera o modelo de negócio, a distribuição e o consumo dos softwares. O SaaS permite que os provedores reduzam os custos de desenvolvimento, infraestrutura e suporte técnico, ao mesmo tempo em que aumentam a receita recorrente, a fidelização dos clientes e a escalabilidade dos serviços. O SaaS também viabiliza que os usuários tenham acesso a softwares mais atualizados, seguros e compatíveis com diferentes dispositivos, sem precisar investir em licenças ou instalações. O SaaS estimula a inovação, a colaboração e a competitividade no mercado de software. Ao mesmo tempo, SaaS implica em visão crítica da autoridade e da tradição, pois ele desafia os modelos tradicionais de distribuição e consumo de software, oferecendo mais flexibilidade, agilidade e inovação.
Instala-se, assim, uma outra crise, a do conceito de autoridade, após a revolução digital, sobretudo com o surgimento de agentes de IA, um tema complexo e dos mais relevantes para a sociedade contemporânea. A autoridade, entendida como a capacidade de influenciar ou determinar o comportamento de outros, sempre esteve ligada à noção de legitimidade, credibilidade e confiança, verdadeiros pilares da vida social. No entanto, com o advento das tecnologias digitais e da inteligência artificial, esses critérios se tornaram mais difíceis de serem estabelecidos e reconhecidos. Por um lado, a revolução digital democratizou o acesso e a produção de informação, permitindo que qualquer pessoa possa se expressar e se fazer ouvir – ou, pelo menos, ter a sensação de que é assim. Por outro lado, essa mesma revolução também gerou uma proliferação de fontes não confiáveis, falsas ou manipuladas, que podem minar a credibilidade e a confiança nas instituições tradicionais portadoras de autoridade, como governos, mídias, academias etc. Além disso, o surgimento de agentes de IA, capazes de aprender, interagir e tomar decisões autônomas, vem apresentando novos desafios éticos, jurídicos e sociais para a definição e o exercício da autoridade. Como podemos confiar em agentes que não são humanos, mas que podem influenciar nossas vidas de forma significativa? Como podemos garantir que esses agentes respeitem valores e direitos humanos? Como podemos responsabilizá-los por suas ações e seus impactos? Essas são algumas das questões que precisam ser debatidas e respondidas para que possamos lidar com a crise do conceito de autoridade na era digital e da inteligência artificial, associada com a outra crise, a existencial.
Assim, podemos nos perguntar se é possível ou desejável estabelecer uma espécie de contrato social com os agentes não humanos, que reconheça os seus direitos e deveres, mas que também limite as suas ações e influências. Ou se devemos manter uma relação de hostilidade e competição com eles, correndo o risco de gerar violência e instabilidade. Ou ainda se devemos buscar uma convivência pacífica e cooperativa com eles, respeitando as suas diferenças e aprendendo com as suas contribuições. Em qualquer dessas hipóteses, seria de todo conveniente que se reconhecesse um status jurídico a tais agentes, assim permitindo sua identificação e localização no corpo social, que atualmente integram de maneira clandestina, logo, ameaçadora, como um vírus, contra o qual este corpo não dispõe de anticorpos.
É plausível que a ferramenta solicitada pelo Ministro Luís Roberto Barroso já esteja disponível e sendo utilizado por quem se antecipou a ele, pagando e muito bem por esse serviço. Não se sabe nada a respeito de tais agentes. Quem os possui, como e quando os estará utilizando, e também o estágio em que se encontra o seu desenvolvimento, que se dá à medida que são alimentados por informações, perguntas e respostas, aprendendo com elas. E há ainda o contínuo desenvolvimento de suas capacidades, como naquele anunciado por pesquisadores da NVIDIA (arXiv:2310.07713v1).