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O STF formou maioria de 7×1 para endurecer regras das plataformas digitais, obrigando empresas a deletar conteúdos criminosos sem necessidade de decisão judicial prévia. Os ministros divergem sobre extensão das obrigações, mas concordam que empresas devem remover conteúdos como pornografia infantil e mensagens antidemocráticas mesmo sem notificação7.
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