A lei da Inteligência Artificial da União Europeia e o Desafio Normativo para Regular Tecnologias Emergentes
Australian Institute of International Affairs
A Lei da Inteligência Artificial da União Europeia é um importante passo na regulamentação da IA, pois estabelece parâmetros legais para o uso da tecnologia e define o que é considerado um sistema de IA. Dessa forma, tenta promover uma IA confiável, garantindo a proteção de direitos fundamentais, como privacidade e segurança dos dados.
Entretanto, a lei, como está formulada, é incapaz de cumprir todas as suas promessas, pois combina abordagens regulatórias distintas, seguindo um modelo de autorregulação que delega decisões importantes de segurança e privacidade a atores privados, e se mostra incapaz de lidar com os riscos decorrentes do caráter sociotécnico da Inteligência Artificial.
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