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A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial foi instalada na Câmara dos Deputados para debater o marco regulatório de IA no Brasil. O projeto de lei nº 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, estabelece normas de desenvolvimento e uso responsável de sistemas de IA, incluindo remuneração por direitos autorais e limites de reconhecimento facial1.

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